September 28, 2017

Nota SOBRE nº 3, de 27 de setembro de 2017 - conjunta

Ao Excelentíssimo senhor Presidente da República Federativa do Brasil, Michel Miguel Elias Temer Lulia.

Esta carta é assinada por coletivos de instituições e pessoas que atuam para alavancar a agenda da restauração ambiental no Brasil e tem por objetivo manifestar seu pleito para que seja regulamentada a conversão de multas ambientais em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, prevista no artigo 72, § 4.º, da Lei nº 9.605/98, de forma a beneficiar ações de recuperação da vegetação nativa.

1) Em 16 de agosto de 2017, recebemos com entusiasmo o pronunciamento do Excelentíssimo senhor Ministro do Meio Ambiente, José Sarney Filho, sobre a proximidade da publicação de um decreto dessa natureza, apresentado pelo Instituto Brasileiro Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (IBAMA). No entanto, transcorrido mais de um mês do anúncio, não houve qualquer manifestação do Palácio do Planalto sobre o mesmo, o qu...

September 27, 2017

Foi protocolada hoje, em Brasília, a “Carta aberta à Presidência da República: Manifesto de apoio ao mecanismo conversão de multas ambientais em serviços de recuperação da vegetação nativa, com base nos princípios de participação, transparência e monitoramento”

Diversos coletivos de instituições e pessoas que atuam pela restauração ecológica no Brasil assinam o documento, juntamente com a SOBRE.

Nossa expectativa é que a regulamentação da conversão de multas em serviços de recuperação da vegetação nativa mude a realidade atual na qual menos de 3% das multas ambientais são pagas. Defendemos um cenário diferente, no qual o pagamento das dívidas decorrentes de infração de fato beneficie a sociedade, na forma de melhoria na qualidade ambiental, conservação da biodiversidade e restabelecimento de serviços ecossistêmicos vitais à população.

Esperamos que o instrumento considere e promova a participação da sociedade civil na tomada de decisão sobre as prioridades de sua aplicação, bem como de me...

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