Política Pública: Conversão de multas pode alavancar iniciativas de restauração

Foi protocolada hoje, em Brasília, a “Carta aberta à Presidência da República: Manifesto de apoio ao mecanismo conversão de multas ambientais em serviços de recuperação da vegetação nativa, com base nos princípios de participação, transparência e monitoramento”

Diversos coletivos de instituições e pessoas que atuam pela restauração ecológica no Brasil assinam o documento, juntamente com a SOBRE.

Nossa expectativa é que a regulamentação da conversão de multas em serviços de recuperação da vegetação nativa mude a realidade atual na qual menos de 3% das multas ambientais são pagas. Defendemos um cenário diferente, no qual o pagamento das dívidas decorrentes de infração de fato beneficie a sociedade, na forma de melhoria na qualidade ambiental, conservação da biodiversidade e restabelecimento de serviços ecossistêmicos vitais à população.

Esperamos que o instrumento considere e promova a participação da sociedade civil na tomada de decisão sobre as prioridades de sua aplicação, bem como de mecanismos que garantam sua transparência e ferramentas de monitoramento que possam aferir a efetividade desses investimentos para com seu objetivo final, além de garantir o princípio constitucional da reparação integral dos danos ambientais. Para tanto, os coletivos que assinam a carta solicitam audiência com o Ministro-Chefe da casa civil para discutir a minuta de decreto em tramitação.

Para saber mais, acesse aqui a versão integral da carta.