DECRETO Nº 23.793, DE 23 DE JANEIRO DE 1934.
ID: 1
Título Resumido: Código florestal
Caput: Código Florestal
Esfera de Governança: Federal
UF: Distrito Federal
Bioma(s) de Aplicação: Todos os biomas ocorrentes no estado
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Palavras-Chave: Proteção; Replantio; Beleza natural; Restauração; Infrações; Fundo florestal; Conselho florestal
LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965.
ID: 2
Título Resumido: Código florestal
Caput: Código Florestal
Esfera de Governança: Federal
UF: Distrito Federal
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Palavras-Chave: Florestas; Erosão; Parques; Fogo; Penalidades; Preservação; Interesse comum
LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981.
ID: 3
Título Resumido: Política Nacional do Meio Ambiente
Caput: Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências
Esfera de Governança: Federal
UF: Distrito Federal
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Palavras-Chave: CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente; SISNAMA; Política nacional; Meio ambiente; Recuperação de áreas degradadas; Qualidade ambiental; Equilíbrio ecológico; Degradação; Manejo; Recuperação; Impacto ambiental; Poluição; Licenciamento ambiental
CONSTITUIÇÃO DE 1988.
ID: 4
Título Resumido: Constituição de 1988
Caput: Constituição da República Federativa do Brasil
Esfera de Governança: Federal
UF: Distrito Federal
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Palavras-Chave: Processos ecológicos; Patrimônio genético; Degradação; Função ecológica; Impacto ambiental; Extinção; Preservação; Restauração; Educação ambiental; Patromônio
LEI Nº 7.803, DE 18 DE JULHO DE 1989.
ID: 5
Título Resumido: Alteração Código florestal de 1989
Caput: Altera a redação da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e revoga as Leis nºs 6.535, de 15 de junho de 1978, e 7.511, de 7 de julho de 1986.
Esfera de Governança: Federal
UF: Distrito Federal
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Palavras-Chave: Cursos d’água; Reserva legal; Exploração; Espécies nativas; Averbação; Reposição florestal
LEI Nº 9.605 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.
ID: 6
Título Resumido: Sanções penais e administrativa
Caput: Sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências
Esfera de Governança: Federal
UF: Distrito Federal
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Palavras-Chave: Atividades lesivas; Dano ambiental; Fauna; Flora; Recuperação; Crimes; Sanções; Apreensão
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.166-67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001.
ID: 7
Título Resumido: Alteração Código florestal de 2001
Caput: Altera os arts 1, 4, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art10 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Ter
Esfera de Governança: Federal
UF: Distrito Federal
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Palavras-Chave: Amazônia Legal; APP - Área de Preservação Permanente; Supressão; Vegetação nativa; Zoneamento; Regeneração natural; Espécies nativas; Recomposição; Reserva Legal;
LEI Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006.
ID: 8
Título Resumido: Lei da Mata Atlântica
Caput: Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências
Esfera de Governança: Federal
UF: Distrito Federal
Bioma(s) de Aplicação: Mata Atlântica
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Palavras-Chave: Mata Atlântica; Conservação; Proteção; Recuperação; Vegetação primária; Vegetação secundária; Exploração; Enriquecimento; Valor paisagístico; Supressão; Incentivo econômico; Recuperação; Biodiversidade; Bioma; Medida compensatória
LEI Nº 6.132 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011.
ID: 9
Título Resumido: Regularização Ambiental de Propriedades Rurais do Estado do Piauí
Caput: Institui o Programa de Regularização Ambiental de Propriedades Rurais do Estado do Piauí, cria o Cadastro Ambiental Rural - CAR, e dá outras providências
Esfera de Governança: Estadual
UF: Piauí
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Palavras-Chave: CAR - Cadastro Ambiental Rural; PRAD - Plano de Recuperação de Áreas Degradadas; Recuperação dos passivos ambientais; Termo de compromisso; Adesão
LEI Nº 12.651 DE 25 DE MAIO DE 2012.
ID: 10
Título Resumido: Proteção Da Vegetação Nativa
Caput: Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de
Esfera de Governança: Federal
UF: Distrito Federal
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Palavras-Chave: CAR - Cadastro Ambiental Rural; APP - Área de preservação permanente; Reserva legal; Manejo sustentável; Área consolidada; Agrofloresta; Produto madeireiro; Produto não-madeireiro; Uso restrito; Supressão; Uso sustentável; Zoneamento; Cota de reserva ambiental; Controle de origem; Incêndio; Serviço ambiental; Desmatamento; Agricultura familiar; Restauração; Recuperação; Vegetação Nativa
DECRETO ESTADUAL Nº 44.512/2013.
ID: 11
Título Resumido: Dispõe sobre o CAR; o PRA; a Reserva Legal e seus instrumentos de regularização
Caput: Dispõe sobre o CAR; o PRA; a Reserva Legal e seus instrumentos de regularização
Esfera de Governança: Estadual
UF: Rio de Janeiro
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Palavras-Chave: CAR - Cadastro Ambiental Rural; PRA - Programa de Regularização Ambiental; Reserva legal; APP - Área de Preservação Permanente; Regeneração natural; Cota de reserva ambiental; Crédito de reposição florestal
LEI Nº 2.713, DE 9 DE MAIO DE 2013.
ID: 12
Título Resumido: Programa de Adequação Ambiental de Propriedade e Atividade Rural
Caput: Institui o Programa de Adequação Ambiental de Propriedade e Atividade Rural, e adota outras providências
Esfera de Governança: Estadual
UF: Tocantins
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Palavras-Chave: CAR - Cadastro Ambiental Rural; PRA - Programa de Regularização Ambiental; Manual de controle ambiental de atividade agropecuária
DECRETO Nº 15.180/2014.
ID: 13
Título Resumido: Regulamenta a gestão das florestas e das demais formas de vegetação do Estado da Bahia
Caput: Regulamenta a gestão das florestas e das demais formas de vegetação do Estado da Bahia, a conservação da vegetação nativa, o Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais - CEFIR, e dispõe acerca do Programa de Regularização Ambiental dos Imó
Esfera de Governança: Estadual
UF: Bahia
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Palavras-Chave: CEFIR - Cadastro estadual florestal de imóveis rurais; Plano de manejo florestal sustentável; Sistemas agroflorestais; Cabruca; Créditos de reposição florestal; Plano de suprimento sustentável; Plano de recuperação de áreas degradadas; Cota de reserva ambiental; Conservação, Vegetação nativa
DECRETO Nº 13.977, DE 5 DE JUNHO DE 2014.
ID: 14
Título Resumido: Cadastro Ambiental Rural de Mato Grosso do Sul e Programa MS Mais Sustentável
Caput: Dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural de Mato Grosso do Sul; sobre o Programa MS Mais Sustentável, e dá outras providências
Esfera de Governança: Estadual
UF: Mato Grosso do Sul
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Palavras-Chave: PRA - Programa de Regularização Ambiental; CAR - Cadastro Ambiental Rural; APP - Área de Preservação Permanente; Pantanal; Título de cota de reserva ambiental estadual; Áreas de uso restrito
LEI 18295 - 10 DE NOVEMBRO DE 2014.
ID: 15
Título Resumido: Programa de Regularização Ambiental das propriedades e imóveis rurais
Caput: Instituição, nos termos do art24 da Constituição Federal, do Programa de Regularização Ambiental das propriedades e imóveis rurais, criado pela Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012
Esfera de Governança: Estadual
UF: Paraná
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Palavras-Chave: CAR - Cadastro Ambiental Rural; APP - Área de Preservação Permanente; Reserva legal
RESOLUÇÃO SMA Nº 32 DE 03/04/2014.
ID: 16
Título Resumido: Orientações, diretrizes e critérios sobre restauração ecológica no Estado de São Paulo
Caput: Estabelece as orientações, diretrizes e critérios sobre restauração ecológica no Estado de São Paulo, e dá providências correlatas
Esfera de Governança: Estadual
UF: São Paulo
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Palavras-Chave: SARE - Sistema Informatizado de Apoio à Restauração Ecológica; Projetos de restauração ecológica; Espécies vegetais exóticas; Monitoramento; Valores de referência
INSTRUÇÃO NORMATIVA FEMARH Nº 003 DE 18/03/2015.
ID: 17
Título Resumido: Certificado Roraimense de Regularização Ambiental
Caput: Revoga a IN nº 03/2014 publicada no DOE de 13/10/2014 que dispõe sobre a implantação do Certificado de Regularidade Ambiental no Estado de Roraima
Esfera de Governança: Estadual
UF: Roraima
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Palavras-Chave: CRRA - Certificado Roraimense de Regularidade Ambiental; SISCAR - Sistema de Cadastro Ambiental Rural; CAR - Cadastro Ambiental Rural
LEI Nº 10276 DE 07/07/2015.
ID: 18
Título Resumido: Programa de Adequação Ambiental de Propriedade e Atividade Rural e adota outras providências
Caput: Institui o Programa de Adequação Ambiental de Propriedade e Atividade Rural e adota outras providências
Esfera de Governança: Estadual
UF: Maranhão
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Palavras-Chave: CAR - Cadastro Ambiental Rural; Termo de compromisso; Manual de controle ambiental de atividade agropecuária
DECRETO Nº 1379 DE 03/09/2015.
ID: 19
Título Resumido: Programa de Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais do Estado do Pará
Caput: Cria o Programa de Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais do Estado do Pará - PRA/PA e dá outras providências
Esfera de Governança: Estadual
UF: Pará
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Palavras-Chave: CAR - Cadastro Ambiental Rural; PRA - Programa de Regularização Ambiental; Cota de reserva ambiental; Termo de compromisso ambiental; Servidão ambiental
DECRETO 402 2015 DE SANTA CATARINA.
ID: 20
Título Resumido: Programa de Regularização Ambiental (PRA)
Caput: Regulamenta o Capítulo IV-A Do Título IV da Lei Nº 14.675, de 2009, Implantando o Programa De Regularização Ambiental (PRA), e estabelece outras providências
Esfera de Governança: Estadual
UF: Santa Catarina
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Palavras-Chave: CAR - Cadastro Ambiental Rural; PRA - Programa de Regularização Ambiental; CRA - Cota de Reserva Ambiental; Termo de compromisso
PORTARIA CBRN 01/2015.
ID: 21
Título Resumido: Protocolo de Monitoramento de Projetos de Restauração Ecológica
Caput: Estabelece o Protocolo de Monitoramento de Projetos de Restauração Ecológica
Esfera de Governança: Estadual
UF: São Paulo
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Palavras-Chave: Protocolo de monitoramento; Indicadores ecológicos
DECRETO Nº 20627 DE 08/03/2016.
ID: 22
Título Resumido: Programa de Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais do Estado de Rondônia
Caput: Dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais do Estado de Rondônia e dá outras providências
Esfera de Governança: Estadual
UF: Rondônia
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Palavras-Chave: CAR - Cadastro Ambiental Rural; PRA - Programa de Regularização Ambiental; Preservação; CRA - Cota de Reserva Ambiental; Termo de compromisso; Servidão ambiental
LEI Nº 4406 DE 28/12/2016.
ID: 23
Título Resumido: Política Estadual de Regularização Ambiental no Estado do Amazonas.
Caput: Estabelece a Política Estadual de Regularização Ambiental, dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural - CAR, o Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SISCAR-AM, o Programa de Regularização Ambiental - PRA, no Estado do Amazonas
Esfera de Governança: Estadual
UF: Amazonas
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Palavras-Chave: CRA - Cota de Reserva Ambiental; Termo de compromisso; Instrumentos econômicos; CAR - Cadastro Ambiental Rural; PRA - Programa de Regularização Ambiental; Preservação
DECRETO Nº 37931 DE 30/12/2016.
ID: 24
Título Resumido: Funcionamento do Cadastro Ambiental Rural e do Programa de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais - PRA/DF
Caput: Regulamenta, no âmbito do Distrito Federal, a Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, estabelece regras complementares para o funcionamento do Cadastro Ambiental Rural - CAR e do Programa de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais - PRA/DF,
Esfera de Governança: Estadual
UF: Distrito Federal
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Palavras-Chave: CAR - Cadastro Ambiental Rural; PRA - Programa de Regularização Ambiental; Preservação; Termo de compromisso de regularização ambiental
DECRETO Nº 8.972 DE 23 DE JANEIRO DE 2017.
ID: 25
Título Resumido: Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa
Caput: Institui a Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa
Esfera de Governança: Federal
UF: Distrito Federal
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Palavras-Chave: PROVEG - Política Nacional para da Recuperação da Nativa; CONAVEG - Comissão Nacional para Recuperação da Vegetação Nativa; PLANAVEG
INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 17, DE 26 DE ABRIL DE 2017.
ID: 26
Título Resumido: Produção, a Comercialização e a Utilização de Sementes e Mudas de Espécies Florestais ou de Interesse Ambiental ou Medicinal, Nativas e Exóticas
Caput: Produção, a Comercialização e a Utilização de Sementes e Mudas de Espécies Florestais ou de Interesse Ambiental ou Medicinal, Nativas e Exóticas
Esfera de Governança: Federal
UF: Distrito Federal
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Palavras-Chave: RENASEM - Registro Nacional de Sementes e Mudas; Área de coleta de sementes; Sementes; Mudas; Espécies florestais
DECRETO Nº 9.179, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017.
ID: 27
Título Resumido: Infrações e sanções administrativas ao meio ambiente
Caput: Altera o Decreto n o 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas
Esfera de Governança: Federal
UF: Distrito Federal
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Palavras-Chave: Multas; Conversão
DECRETO Nº 1031 DE 02/06/2017.
ID: 28
Título Resumido: Programa de Regularização Ambiental, o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental - SIMCAR, a inscrição e análise do Cadastro Ambiental Rural
Caput: Regulamenta a Lei Complementar n° 592, de 26 de maio de 2017, no que tange o Programa de Regularização Ambiental, o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental - SIMCAR, a inscrição e análise do Cadastro Ambiental Rural
Esfera de Governança: Estadual
UF: Mato Grosso
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Palavras-Chave: PRA - Programa de Regularização Ambiental; CAR - Cadastro Ambiental Rural; SIGA - Sistema Integrado de Gestão Ambiental; Pantanal; Araguaia; Guaporé
DECRETO Nº 44535 DE 05/06/2017.
ID: 29
Título Resumido: Cadastro Ambiental Rural - CAR, Sistema Nacional de Informação sobre o Meio Ambiente - SINIMA, PRA/PE
Caput: Dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural - CAR, instituído no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre o Meio Ambiente - SINIMA, e institui o Programa de Regularização Ambiental do Estado de Pernambuco - PRA/PE
Esfera de Governança: Estadual
UF: Pernambuco
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Palavras-Chave: CAR - Cadastro Ambiental Rural; SINIMA - Sistema Nacional de Informação sobre o Meio Ambiente; PRA - Programa de Regularização Ambiental; CRA - Cota de Reserva Ambiental; Termo de compromisso
LEI Nº 3.349/2017.
ID: 30
Título Resumido: Programa de Regularização Ambiental das propriedades e posses rurais PRA-Acre
Caput: Institui o Programa de Regularização Ambiental das propriedades e posses rurais no âmbito do Estado do Acre – PRA-Acre
Esfera de Governança: Estadual
UF: Acre
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Palavras-Chave: PRA - Programa de Regularização Ambiental; CAR - Cadastro Ambiental Rural; SICAR - Sistema de Cadastro Ambiental Rural; Termo de compromisso ambiental
INSTRUÇÃO IBRAM Nº 723/2017.
ID: 31
Título Resumido: Recomposição Da Vegetação Nativa
Caput: Recomposição Da Vegetação Nativa
Esfera de Governança: Estadual
UF: Distrito Federal
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Palavras-Chave: PRADA - Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas; Indicadores ecológicos; Monitoramento
RESOLUÇÃO INEA Nº 143 DE 14/06/2017.
ID: 32
Título Resumido: Sistema Estadual de Monitoramento e Avaliação da Restauração Florestal (SEMAR)
Caput: Institui o Sistema Estadual de Monitoramento e Avaliação da Restauração Florestal (SEMAR) e estabelece as orientações, diretrizes e critérios sobre elaboração, execução e monitoramento de projetos de restauração florestal no estado do Rio de
Esfera de Governança: Estadual
UF: Rio de Janeiro
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Palavras-Chave: PRADA - Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas; SEMAR - Sistema Estadual de Monitoramento e Avaliação da Restauração Florestal; Termo de ajustamento de conduta - TAC; Termo de compromisso ambiental; Indicadores
LEI COMPLEMENTAR Nº 592 DE 26/05/2017.
ID: 33
Título Resumido: Programa de Regularização Ambiental - PRA, Cadastro Ambiental Rural - CAR, a Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e o Licenciamento Ambiental das Atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais
Caput: Dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental - PRA, disciplina o Cadastro Ambiental Rural - CAR, a Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e o Licenciamento Ambiental das Atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, no âmbi
Esfera de Governança: Estadual
UF: Mato Grosso
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Palavras-Chave: SIMCAR - Sistema Mato-Grossense de Cadastro Ambiental Rural; CAR - Cadastro Ambiental Rural; PRA - Programa de Regularização Ambiental; Licenciamento ambiental; Autorização
DECRETO Nº 10.142, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.
ID: 35
Título Resumido: Comissão Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa
Caput: Institui a Comissão Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa
Esfera de Governança: Federal
UF: Distrito Federal
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Palavras-Chave: Desmatamento; Recuperação da vegetação nativa
DECRETO Nº 64.842, DE 05/03/2020.
ID: 36
Título Resumido: Regularização ambiental de imóveis rurais no Estado de São Paulo
Caput: Regulamenta a regularização ambiental de imóveis rurais no Estado de São Paulo, nos termos da Lei federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e da Lei estadual nº 15.684, de 14 de janeiro de 2015, e dá providências correlatas
Esfera de Governança: Estadual
UF: São Paulo
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Palavras-Chave: PRA - Programa de Regularização Ambiental; CAR - Cadastro Ambiental Rural; PRADA - Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas; Termo de compromisso
PORTARIA Nº 341, DE 30 DE JULHO DE 2020.
ID: 37
Título Resumido: Regimento Interno da Comissão Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa - CONAVEG
Caput: Aprova o Regimento Interno da Comissão Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa - CONAVEG, instituída pelo Decreto nº 10.142, de 28 de novembro de 2019
Esfera de Governança: Federal
UF: Distrito Federal
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Palavras-Chave: CONAVEG - Comissão Nacional para Recuperação da Vegetação Nativa
DECRETO Nº 48127, DE 26/01/2021.
ID: 38
Título Resumido: Programa de Regularização Ambiental
Caput: Regulamenta, no Estado, o Programa de Regularização Ambiental, previsto na Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e na Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, e dá outras providências
Esfera de Governança: Estadual
UF: Minas Gerais
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Palavras-Chave: PRA - Programa de Regularização Ambiental; CAR - Cadastro Ambiental Rural; Áreas convertidas; CRA - Cota de Reserva Ambiental; Monitoramento
LEI COMPLEMENTAR Nº 231, 13 DE JANEIRO DE 2021.
ID: 39
Título Resumido: Institui O Sistema Estadual Do Meio Ambiente – SIEMA E O Fundo Estadual Do Meio Ambiente – FEMA, Reformula A Política Estadual Do Meio Ambiente
Caput: Institui O Sistema Estadual Do Meio Ambiente – SIEMA e o Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA, Reformula A Política Estadual do Meio Ambiente, e Dá Outras Providencias
Esfera de Governança: Estadual
UF: Ceará
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Palavras-Chave: SIEMA; COEMA; FEMA
LEI Nº 14.595, DE 5 DE JUNHO DE 2023.
ID: 40
Título Resumido: Prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA)
Caput: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006
Esfera de Governança: Federal
UF: Distrito Federal
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Palavras-Chave: PRA - Programa de Regularização Ambiental; CAR - Cadastro Ambiental Rural
LEI Nº 14.119, DE 13 DE JANEIRO DE 2021.
ID: 41
Título Resumido: Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais
Caput: Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n os 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política
Esfera de Governança: Federal
UF: Distrito Federal
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Palavras-Chave: CNPSA; PNPSA - Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais; PFPSA; Serviços ecossistêmicos
PORTARIA Nº 924, DE 22 DE ABRIL DE 2021.
ID: 42
Título Resumido: Estrutura para Termo de Referência para elaboração de Estudo de Impacto Ambiental-EIA e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental-Rima
Caput: Estrutura para Termo de Referência para elaboração de Estudo de Impacto Ambiental-EIA e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental-Rima, no âmbito da DILIC e dos Núcleos de Licenciamentos Ambiental
Esfera de Governança: Federal
UF: Distrito Federal
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Palavras-Chave: EIA - Estudo de Impacto Ambiental; RIMA - Relatório de Impacto Ambiental; Plano de recuperação ambiental; Gestão ambiental; Compensação ambiental
Lei Nº 18350 DE 27/01/2022.
ID: 43
Título Resumido: Código Estadual do Meio Ambiente
Caput: Altera a Lei nº 14.675, de 2009, que "institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências", e da outras providências
Esfera de Governança: Estadual
UF: Santa Catarina
Bioma(s) de Aplicação: Mata Atlântica
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Palavras-Chave: FEPEMA -Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente; RPPN - Reserva Particular do Patrimônio Natural; Recuperação
LEI Nº 14.393, DE 4 DE JULHO DE 2022.
ID: 44
Título Resumido: Política Nacional de Educação Ambiental, para instituir a Campanha Junho Verde
Caput: Política Nacional de Educação Ambiental, para instituir a Campanha Junho Verde
Esfera de Governança: Estadual
UF: Distrito Federal
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Palavras-Chave: Educação ambiental; Bioma; Florestas; Ecologia integral
DECRETO Nº 22.087 DE 06 DE JUNHO DE 2023.
ID: 47
Título Resumido: Compensação Ambiental de empreendimentos de significativo Impacto Ambiental
Caput: Altera o Decreto nº 16.988, de 25 de agosto de 2016, na forma que indica, e dá outras providências
Esfera de Governança: Estadual
UF: Bahia
Bioma(s) de Aplicação: Todos os biomas ocorrentes no estado
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Palavras-Chave: CECA; Unidades de conservação; Compensação ambiental
DECRETO Nº 22.086 DE 06 DE JUNHO DE 2023.
ID: 48
Título Resumido: Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia
Caput: Altera dispositivos do Decreto nº 14.024, de 06 de junho de 2012, na forma que indica, e dá outras providências
Esfera de Governança: Estadual
UF: Bahia
Bioma(s) de Aplicação: Todos os biomas ocorrentes no estado
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Palavras-Chave: CEPPS; Recuperação dos danos ambientais; Multa; Programas socioambientais
LEI N° 18.427 DE 13 DE JULHO DE 2023.
ID: 50
Título Resumido: Política Estadual Sobre Pagamento Por Serviços Ambientais Do Ceará
Caput: Institui A Política Estadual Sobre Pagamento Por Serviços Ambientais Do Ceará
Esfera de Governança: Estadual
UF: Ceará
Bioma(s) de Aplicação: Todos os biomas ocorrentes no estado
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Palavras-Chave: CEPSA; Serviços ambientais; Valoração
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 127, DE 2022.
ID: 52
Título Resumido: Acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do Distrito Federal, para dispor sobre o licenciamento ambiental simplificado de assentamentos rurais de reforma agrária
Caput: Acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do Distrito Federal, para dispor sobre o licenciamento ambiental simplificado de assentamentos rurais de reforma agrária
Esfera de Governança: Estadual
UF: Distrito Federal
Bioma(s) de Aplicação: Todos os biomas ocorrentes no estado
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Palavras-Chave: PDOT - Plano Diretor de Ordenamento Territorial; RCA - Relatório de Controle Ambiental; PCA - Plano de Controle Ambiental; Licenciamento ambiental
LEI Nº 21.062, DE 20 DE JULHO DE 2021.
ID: 53
Título Resumido: Normas gerais para o Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás
Caput: Altera as Leis nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre normas gerais para o Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás e dá outras providências
Esfera de Governança: Estadual
UF: Goiás
Bioma(s) de Aplicação: Todos os biomas ocorrentes no estado
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Palavras-Chave: LAU - Licença Ambiental Única; TFAGO - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Goiás; REL - Regime Extraordinário de Licenciamento Ambiental; Licenciamento ambiental
LEI Nº 20.961, DE 13 DE JANEIRO DE 2021.
ID: 54
Título Resumido: Infrações administrativas ao Meio Ambiente e respectivas sanções - Política Florestal do Estado de Goiás
Caput: Altera a Lei nº 18.102, de 18 de julho de 2013, que dispõe sobre as infrações administrativas ao meio ambiente e respectivas sanções, institui o processo administrativo para sua apuração no âmbito estadual, e a Lei nº 18.104, de 18 de julho de
Esfera de Governança: Estadual
UF: Goiás
Bioma(s) de Aplicação: Todos os biomas ocorrentes no estado
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Palavras-Chave: Sanções; Infrações; Multa; Licenciamento ambiental
LEI Nº 22.017, DE 14 DE JUNHO DE 2023.
ID: 55
Título Resumido: Infrações administrativas ao meio ambiente e respectivas sanções, institui o processo administrativo para sua apuração no âmbito estadual
Caput: Altera a Lei nº 18.102, de 18 de julho de 2013, que dispõe sobre as infrações administrativas ao meio ambiente e respectivas sanções, institui o processo administrativo para sua apuração no âmbito estadual e dá outras providências
Esfera de Governança: Estadual
UF: Goiás
Bioma(s) de Aplicação: Todos os biomas ocorrentes no estado
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Palavras-Chave: TCA - Termo de Compromisso Ambiental; Reserva legal; Licenciamento ambiental
LEI COMPLEMENTAR Nº 745, DE 21 DE JULHO DE 2022.
ID: 56
Título Resumido: Programa de Regularização Ambiental - PRA, disciplina o Cadastro Ambiental Rural - CAR, a Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e o Licenciamento Ambiental das Atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, no âmbito do Estado de
Caput: Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 592, de 26 de maio de 2017, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental - PRA, disciplina o Cadastro Ambiental Rural - CAR, a Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e o Licenciamento Am
Esfera de Governança: Estadual
UF: Mato Grosso
Bioma(s) de Aplicação: Todos os biomas ocorrentes no estado
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Palavras-Chave: PRA - Programa de Regularização Ambiental; CAR - Cadastro Ambiental Rural; Manejo; Licenciamento ambiental
LEI COMPLEMENTAR Nº 711, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
ID: 57
Título Resumido: Política Florestal do Estado de Mato Grosso
Caput: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 233, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado de Mato Grosso e dá outras providências
Esfera de Governança: Estadual
UF: Mato Grosso
Bioma(s) de Aplicação: Todos os biomas ocorrentes no estado
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Palavras-Chave: Política florestal; Reposição florestal; Florestamento; Reflorestamento
LEI Nº 11.545, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021.
ID: 58
Título Resumido: Política Estadual de Proteção das Baías do Pantanal
Caput: Institui a Política Estadual de Proteção das Baías do Pantanal
Esfera de Governança: Estadual
UF: Mato Grosso
Bioma(s) de Aplicação: Pantanal
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Palavras-Chave: Preservação; Conservação; Recuperação; Pantanal
LEI Nº 5.990, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
ID: 59
Título Resumido: Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC, no âmbito do Território do Estado de Mato Grosso do Sul
Caput: Acrescenta dispositivos à Lei nº 4.555, de 15 de julho de 2014, que Institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC, no âmbito do Território do Estado de Mto Grosso do Sul, e dá outras providências
Esfera de Governança: Estadual
UF: Mato Grosso do Sul
Bioma(s) de Aplicação: Todos os biomas ocorrentes no estado
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Palavras-Chave: PRÓCLIMA - Fundo Estadual de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas; Sistemas agroflorestais; Restauração florestal; Mudanças climáticas
Lei nº 23558, 13 DE JANEIRO DE 2020.
ID: 60
Título Resumido: Políticas Florestal e de Proteção à Diversidade no Estado
Caput: Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art75 da Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à diversidade no Estado
Esfera de Governança: Estadual
UF: Minas Gerais
Bioma(s) de Aplicação: Todos os biomas ocorrentes no estado
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Palavras-Chave: Bacia hidrográfica; Conservação
LEI Nº 9.575, DE 11 DE MAIO DE 2022.
ID: 61
Título Resumido: Processo administrativo ambiental para apuração das condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, as sanções cabíveis, além de tratar da conciliação ambiental, no âmbito da Administração Pública do Estado do Pará
Caput: Dispõe sobre o processo administrativo ambiental para apuração das condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, as sanções cabíveis, além de tratar da conciliação ambiental, no âmbito da Administração Pública do Estado do Pará e altera e
Esfera de Governança: Estadual
UF: Pará
Bioma(s) de Aplicação: Todos os biomas ocorrentes no estado
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Palavras-Chave: SISEMA - Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos; Multa; Sanções
LEI ORDINÁRIA 12713/2023.
ID: 62
Título Resumido: Estudo Prévio de Impacto Ambiental e respectivo relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA. Para o Licenciamento de Obras ou Atividades Potencialmente Causadoras de Significativa Degradação do Meio Ambiente
Caput: Dispõe sobre estudo prévio de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental - EIA/RIMA para o licenciamento de obras ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente e regulamenta o § 2º do art.
Esfera de Governança: Estadual
UF: Paraíba
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Palavras-Chave: EIA - Estudo de Impacto Ambiental; RIMA - Relatório de Impacto Ambiental; Unidades de Conservação; Licenciamento ambiental
LEI Nº 18.189, DE 12 DE JUNHO DE 2023.
ID: 63
Título Resumido: Política Florestal do Estado de Pernambuco, a fim de dispor sobre a proteção dos ecossistemas de manguezais
Caput: Altera a Lei nº 11.206, de 31 de março de 1995, que dispõe sobre a política florestal do Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de dispor sobre a proteção dos ecossistemas de manguezais
Esfera de Governança: Estadual
UF: Pernambuco
Bioma(s) de Aplicação: Manguezais
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Palavras-Chave: Proibição; Desenvolvimento; Manejo; Manguezal
DECRETO Nº 50.703, DE 14 DE MAIO DE 2021.
ID: 64
Título Resumido: Regulamenta o art. 27 da Lei nº 11.206, Política Florestal do Estado de Pernambuco.
Caput: Regulamenta o art27 da Lei nº 11.206, de 31 de março de 1995, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado de Pernambuco
Esfera de Governança: Estadual
UF: Pernambuco
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Palavras-Chave: CAR - Cadastro Ambiental Rural; ASV; Energia eólica
LEI Nº 8095, DE 13 DE JULHO DE 2023.
ID: 65
Título Resumido: Política Estadual de Combate à Desertificação e para fins de Recuperação de Áreas Degradadas no estado do Piauí
Caput: Institui a Política Estadual de Combate à Desertificação e para fins de Recuperação de Áreas Degradadas no estado do Piauí
Esfera de Governança: Estadual
UF: Piauí
Bioma(s) de Aplicação: Todos os biomas ocorrentes no estado
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Palavras-Chave: PRAD - Plano de Recuperação de Áreas Degradadas; Fiscalização
DECRETO Nº 55.855, DE 25 DE ABRIL DE 2021.
ID: 66
Título Resumido: Infrações e as sanções administrativas aplicáveis às condutas e às atividades lesivas ao meio ambiente estabelecendo o seu procedimento administrativo no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul
Caput: Altera o Decreto nº 55.374, de 22 de janeiro de 2020, que regulamenta os arts90 a 103 da Lei n° 15.434, de 9 de janeiro de 2020, que dispõem sobre as infrações e as sanções administrativas aplicáveis às condutas e às atividades lesivas ao meio
Esfera de Governança: Estadual
UF: Rio Grande do Sul
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Palavras-Chave: Infrações; Atividades lesivas
DECRETO Nº 66.550, DE 07 DE MARÇO DE 2022
ID: 67
Título Resumido: Programa Remanescentes Florestais, passando a denominar-se
Caput: Reorganiza o "Programa Remanescentes Florestais", de que tratam o artigo 23 da Lei nº 13.798, de 9 de novembro de 2009, e os artigos 51 a 67 do Decreto nº 55.947, de 24 de junho de 2010, passando a denominar-se "Programa REFLORESTA-SP", e reorganiza o "Programa de Incentivos à Recuperação de Matas Ciliares e à Recomposição de Vegetação nas Bacias Formadoras de Mananciais de Água - Nascentes", de que trata o Decreto nº 62.914, de 8 de novembro de 2017, passando a denominar-se "Programa Nascentes", e dá providências correlatas
Esfera de Governança: Estadual
UF: SP
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Palavras-Chave: Programa remanescentes florestais; REFLORESTA-SP; Programa Nascentes
RESOLUÇÃO SEMIL Nº 87, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
ID: 68
Título Resumido: Criação PSA REFLORESTA-SP
Caput: InsƟtui Projeto de Pagamento por Serviços Ambientais para incenƟvar a conservação de vegetação naƟva e a restauração de paisagens e ecossistemas – PSA Refloresta-SP no âmbito do Programa Refloresta-SP
Esfera de Governança: Estadual
UF: SP
Bioma(s) de Aplicação: Todos os biomas ocorrentes no estado
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Palavras-Chave: Pagamento por serviços ambientais - PSA; conservação; Restauração; Paisagens; Ecossistemas; REFLORESTA-SP
LEI Nº 18.350, DE 27 DE JANEIRO DE 2022.
ID: 69
Título Resumido: Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providencias
Caput: Altera a lei nº 14.675, de 2009, que institui o código estadual do meio ambiente e estabelece outras providencias, e adota outras providencias
Esfera de Governança: Estadual
UF: SC
Bioma(s) de Aplicação: Mata Atlântica
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Palavras-Chave: FEPEMA; RPPN; recuperação
RESOLUÇÃO SEMIL Nº 03, DE 02 DE MARÇO DE 2023
ID: 70
Título Resumido: Aplicativo Refloresta-SP e criação de seu comitê técnico-científico
Caput: Institui o Aplicativo Refloresta-SP, cria o Comitê Técnico- -Científico do Aplicativo Refloresta-SP e dá outras providências.
Esfera de Governança: Estadual
UF: SP
Bioma(s) de Aplicação: Todos os biomas ocorrentes no estado
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Palavras-Chave: Aplicativo; Apoio Produtor Rural; Mudança Uso da Terra; Serviços Ecossistêmicos; REFLORESTA-SP